“O governo de Alagoas tem o compromisso com a legalidade, de acordo com a Constituição e as leis que regem o país”, afirmou o secretário do Gabinete Civil, Álvaro Machado, ao explicar o decreto do governador Teotonio Vilela Filho que suspende todos os reajustes salariais dos servidores públicos, retroativos a abril de 2006.
Em entrevista nesta segunda-feira, ao programa Cidadania, comandado por França Moura na rádio Jornal, o secretário detalhou todas as medidas anunciadas até aqui com o objetivo de equilibrar as contas públicas.
Segundo Álvaro Machado, todo o esforço será feito para que os reajustes retornem aos servidores, mas só vai vigorar quando o Estado tiver condições de arcar com essas despesas. “O nosso compromisso é com a valorização do servidor, a garantia dos empregos e o pagamento dos salários a cada mês trabalhado. Só não podemos ultrapassar o índice de 46,5% da receita corrente líquida, de acordo com o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal”.
O secretário reconhece que não é fácil divulgar essas medidas, mas elas tiveram de ser adotadas para preservar os empregos dos servidores. E destacou algumas ações implantadas a partir do dia 1º de janeiro com o objetivo de reduzir desperdícios e estruturar a máquina pública. Entre elas, a redução de secretarias, o que vai gerar uma economia de R$ 40 milhões/ano; a redução de 25% dos cargos comissionados; devolução de 100 veículos locados e a redução do número de celulares.
Álvaro Machado citou como exemplo o Gabinete Civil, que dispunha de 22 carros locados e foram reduzidos para nove. Outras medidas implantadas foram a revisão de todos os contratos, incluindo a renegociação de valores, e o retorno dos militares aos quartéis. Só no Palácio a redução chegou a 49%.
Cortes
O governador Teotonio Vilela Filho editou decreto que executa medida para receber débitos inscritos na dívida ativa do Estado. “Quando é ultrapassado o índice de 46,5% é vetada ao Executivo a concessão de reajustes e aumentos de qualquer natureza. Acima desse índice, o Estado é obrigado a demitir de acordo com a Constituição”, destacou o secretário.
Com os reajustes concedidos pelo governo anterior, a folha de dezembro saltou de R$ 75 milhões para R$ 123 milhões, o que coloca o Estado no limite perigoso de 48% da receita corrente líquida, acima do que determina a LRF. Álvaro Machado disse, ainda, que as secretarias da Fazenda e da Administração fizeram um retrospecto para descobrir quando começou o desequilíbrio fiscal e chegaram ao mês de abril de 2006.
Mas o secretário tranqüilizou os servidores sobre as questões do pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade, que estão mantidos, assim como a concessão de reajuste salarial até março de 2006. Outro ponto defendido pelo secretário foi a mudança na lei dos precatórios, que prioriza as pessoas com doenças graves, idosos a partir de 60 anos e que tenham a receber valores até R$ 60 mil.
“É preciso a união de todos os poderes e da sociedade para que o Estado consiga sair da posição dos piores indicadores sociais do país e passe a viver um novo momento de transparência em todas as ações”, enfatizou. Álvaro Machado defendeu a correção de outra distorção no que diz respeito aos prestadores de serviços, que devem ser substituídos por concursados, a exemplo dos agentes penitenciários.
