Depois de mais de um ano de tramitação, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira a criação da Super-Receita, órgão que unirá as secretarias da Receita Federal e de Receita Previdenciária, transformando-as em Secretaria da Receita Federal do Brasil.
A proposta já passou pelo Senado e segue para sanção presidencial. Na avaliação do governo, a Super-Receita garantirá mais eficácia na fiscalização na arrecadação dos tributos no país. O projeto demorou para ser aprovado porque o governo tentou emplacá-lo como medida provisória em 2005, mas a oposição aceitou somente votá-lo por meio de projeto de lei.
Para comandar o novo órgão, foi criado também o cargo de secretário-geral da Super-Receita, nomeado pelo presidente da República. O projeto aprovado prevê ainda a contratação de 1.200 procuradores da Fazenda Nacional e estabelece a criação dos cargos de auditor-fiscal, analista-técnico e auditor do trabalho, com salários que variam de R$ 1,6 mil a R$ 4,9 mil. Para essas funções, com exceção dos procuradores, serão aproveitados funcionários das duas antigas secretarias.
Caberão a essas pessoas, entre outras coisas, constituir o crédito tributário e de contribuições, executar procedimentos de fiscalização, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes,tação e supervisionar as demais atividades dos contribuintes.
Polêmica
A Câmara aprovou algumas mudanças feitas pelos senadores. Entre elas a que causou mais polêmica: o auditor da Super-Receita não terá o poder de contestar o pagamento de imposto por pessoas jurídicas que apresentam sinais de vínculo empregatício com alguma empresa.
Isso poderá ocorrer, segundo a proposta aprovada, somente com decisão judicial comprovando a relação de trabalho entre a pessoa jurídica e a empresa. Na opinião do relator, deputado Pedro Novais (PMDB-MA), "o Estado não pode substituir a vontade do profissional que se lança ao mercado sob o guarda-chuva de empresa individual".
O líder do governo, Beto Albuquerque (PSB-RS), avisou, no entanto, que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva poderá vetá-la. "Não há qualquer compromisso para não vetar", disse.
O deputados aprovaram a proposta de autorização de parcelamento em até 240 meses das dívidas previdenciárias referentes a contribuições sociais de estados e Distrito Federal que vencem até o mês anterior à data em que a lei da Super-Receita entrar em vigor. O projeto aprovado autoriza ainda o parcelamento em 60 meses de dívidas de contribuições de trabalhadores empregados e individuais que não foram repassadas.
