O desembargador Washignton Luiz foi indicado relator do mandado de segurança impetrado pelo Tribunal de Contas de Alagoas (TC-AL) e o Ministério Público estadual, contra a decisão da nova Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, que anulou a sessão plenária do dia 29 de janeiro que derrubou o veto do governador Teotonio Vilela Filho ao aumento dos duodécimos do TC e do MP.
O mandado de segurança foi impetrado na sexta-feira, dia 23, e tem como réu o governo do Estado, além da Mesa Diretora da ALE, presidida pelo deputado Antônio Albuquerque (PFL). Também é réu no processo a secretária da Fazenda, Fernanda Vilela, irmã do governador. O mandado de segurança visa garantir o repasse integral do duodécimo dos dois órgãos, conforme foi aprovado no orçamento do Estado para este ano pela Assembléia Legislativa.
O processo foi distribuído por sorteio nesta segunda-feira, 26. A assessoria de gabinete do desembargador Washingtou Luiz confirmou o recebimento do processo, mas informou que ele (Washington) estaria viajando e portanto não havia se manifestado sobre o assunto. Caso a decisão tomada pela ALE de anular a sessão do dia 29 de janeiro seja mantida, tanto o MP quanto o TC terão o valor de seus duodécimos para este ano reduzidos.
