TJ decidiu que prefeito responderá por ação ainda no cargo e em liberdade
Por maioria de votos, o pleno do Tribunal de Justiça entendeu que cabe ao Estado julgar o caso de Cícero Cavalcante, o atual prefeito de São Luiz do Quitunde. Ele é acusado de desvio de verbas do Fundef (Fundo Nacional de Ensino Fundamental e Valorização do Magistério) e por improbidade administrativa, na época em que era prefeito da cidade de Matriz do Camaragibe.
A ação penal foi movida pelo Ministério Público, que pedia ainda a prisão preventiva do prefeito e o afastamento imediato do cargo. No entanto, os integrantes do pleno decidiram que o prefeito continua no cargo e responderá a ação de improbidade em liberdade.
Mandado de Segurança
Também estava previsto para esta tarde o julgamento do mandado de segurança contra o governador Teotonio Vilela Filho e a secretária da Fazenda, Fernanda Vilela.
O mandado foi impetrado pelo Ministério Público Estadual e pelo Tribunal de Contas, para garantir o repasse integral do duodécimo dos dois órgãos, conforme o disposto da Lei Estadual 6.800, de 24 de janeiro de 2007.
Na petição inicial também foi atacado, incidentalmente, o atual presidente da Assembléia Legislativa (ALE), Antônio Albuquerque, que segundo os dirigentes do MP e do TC, anulou de forma inconstitucional e arbitrária a sessão na qual foram derrubados os vetos do governador do Estado aos orçamentos vigentes.
