Os auditores fiscais do Trabalho querem o veto da emenda número 3, que restringe o poder de fiscalização da Delegacia Regional do Trabalho. O Projeto de Lei 6.272/05, que cria a Super Receita, no qual consta a emenda número 3, impede auditores fiscais de apontar vínculos empregatícios entre patrões e funcionários quando forem encontradas irregularidades.
Em busca de apoio, representantes da categoria se reuniram, nesta sexta-feira (9/3), com a procuradora-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região (PRT 19/AL), Virgínia Ferreira, para reforçar o pedido do veto.
A procuradora assegurou que a categoria pode contar com o total apoio da PRT e da Associação dos Procuradores do Trabalho (ANPT), cujo presidente, Sebastião Caixeta, já se posicionou contra a emenda. “Não podemos admitir a aprovação dessa emenda, pois isso significa, entre outros prejuízos, esvaziar o combate ao trabalho escravo, que exige uma atuação rápida para coibir a ilegalidade”, disse a procuradora.
O PL 6.272/05 foi aprovado no Congresso Nacional em meados de fevereiro e tem pouco mais de uma semana para ser vetado ou aprovado pelo Presidente da República. Por isso a Associação dos Auditores Fiscais do Trabalho do Estado de Alagoas (Afiteal) encaminhou uma carta ao presidente Lula pedindo veto à emenda.
De acordo com a presidente da Afiteal, Agedice Doria de Medeiros, caso aprovada, essa norma legal vai retirar o direito do trabalhador de ser protegido pelo Estado. “Essa emenda vai incentivar a prática da contratação sob formas precárias, disfarçadas de trabalho autônomo, eventual ou sem vínculo. O texto propõe condicionar a atuação fiscalizadora do Ministério do Trabalho, quando constatada relação de trabalho fraudulenta, à decisão judicial”, disse.
Agedice Doria explicou que, na prática, “todo e qualquer empregador poderá trocar empregados por autônomos e ter o direito de não sofrer qualquer ação administrativa do Estado brasileiro. Assim, não haverá como exigir férias, FGTS, 13º salário, normas de segurança e saúde, pagamento de horas extras, aposentadoria, licença maternidade, entre outros direitos”.
A Afiteal conseguiu apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Alagoas, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), do delegado Regional do Trabalho, Ricardo Coelho, e, agora, da PRT.
