As Comissões de Educação (CE) e de Assuntos Sociais (CAS) vão realizar, nesta terça-feira (10), audiência pública conjunta para instruir projeto que modifica a lei do planejamento familiar (Lei 9.263/96) e reduz a idade mínima necessária para a opção pela esterilização cirúrgica voluntária dos atuais 25 anos para 18 anos, desde que o interessado tenha dois filhos vivos.
Para o autor da proposta (PLS 284/06), senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), o atual limite para o exercício da opção pela esterilização cirúrgica é "incompatível" com a realidade fática e com a estrutura jurídica estabelecida no país. No Código Civil, observou Crivella na justificação ao projeto, a menoridade cessa aos 18 anos, quando o cidadão fica habilitado a todos os atos da vida civil, idade mínima também fixada para a adoção de filhos e que deveria ser observada para a realização da cirurgia.
Foram convidados para o debate Herilda Balduíno de Sousa, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Ieda Verreschi, representante da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e professora da Escola Paulista de Medicina (Unifesp); Drauzio Varella, médico oncologista; Alanna Elizabeth Armitage, representante brasileira do Fundo de População das Nações Unidas no Brasil (UNFPA); Pedro Pablo Magalhães Chacel, conselheiro do Conselho Federal de Medicina (CFM); e um representante do Ministério da Educação.
O projeto que será debatido também pretende tornar obrigatória a instrução da educação sexual nos ensinos fundamental e médio – sem a criação de uma disciplina específica, mas tratando o tema de forma transversal ou multidisciplinar. A proposta quer ainda revogar a exigência do consentimento do casal, na vigência de sociedade conjugal, para a esterilização voluntária de um ou de ambos, por considerar a medida abusiva; e instituir o dia 12 de janeiro como o Dia do Planejamento Familiar, data da sanção da lei do planejamento familiar.
Se a proposta for aprovada, também será obrigatório o ensino da educação sexual durante a instrução oferecida no serviço militar. O relator do projeto na CE, senador Edison Lobão (DEM-MA), apresentou emenda para que a obrigatoriedade não seja aplicada, como previa o texto original, em cursos de formação das Polícias Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal. A medida, na opinião do senador, parece ultrapassar as intenções manifestas do projeto.
Os autores do requerimento para a realização da audiência foram os senadores Cícero Lucena (PSDB-PB), Flávio Arns (PT-PR) e Marcelo Crivella (PRB-RJ). O debate será realizado na sala 15 da Ala Alexandre Costa.
