O projeto piloto que implanta o Termo Circunstancial de Ocorrência (TCO) como atividade da Polícia Militar não foi aceita pela Polícia Civil. Nesta quarta-feira, o diretor Jurídico do Sindicato dos Policiais Civis, Stélio Pimentel Junior, apontou como complicado o projeto piloto, que também não aumentará a eficiência do trabalho.
Para o diretor, do ponto de vista da lei, o artigo 69 e outros da lei 9.099/1995 determinam que a autoridade policial, o delegado de polícia, tem que lavrar o TCO. “Pela legislação federal, agentes de polícia e policiais militares não têm a atribuição de fazer o TCO”, explica.
Sobre a eficiência, a proposta não vai melhorar nada, “pois as viaturas policiais não são ligadas à internet a fim de verificar antecedentes criminais do infrator, pegar depoimentos (histórico) que nunca coincidem, dissipar alguma dúvida, a exemplo recusa de comparecimento no juizado”.
Stélio Júnior também informa que a questão não é somente lavrar o TCO. “Todo policial sabe que em qualquer questão de menor potencial, as partes podem ter um entendimento no momento em que se vêem diante da primeira autoridade pública, assim o que é lavrado é um termo de desistência de representação, o que ajuda a desentulhar o serviço da Justiça”, disse.
Por último, a questão do atendimento, o diretor Jurídico do Sindpol questiona como é que a Polícia Preventiva vai fazer para levantar os dados do fato e das partes sem infra-estrutura, como espaço físico, cadeira, mesa, etc, “inclusive para facilitar o entendimento entre elas”, destaca.
Projeto
Na última sexta-feira, o comando da Polícia Militar teve um encontro com o corregedor-geral de Justiça, o desembargador Sebastião Costa Filho, para pedir a implantação do TCO na PM.
Na reunião, o coronel Goulart chegou a dizer que o TCO dará mais celeridade a liberação da vítima, que esperará cerca de dez minutos. E garantiu também que a PM não quer substituir o trabalho da Polícia Civil e sim somar forças.
O corregedor se mostrou favorável à idéia e sugeriu também que fosse estendido para a Polícia Rodoviária Federal. O assunto será novamente discutido em uma reunião que será marcada ainda neste mês.
Com assessoria
