O governo de Alagoas criou hoje a chamada ‘super corregedoria’, por meio da Lei Delegada n º 42/07. Além criar critérios de avaliação para investigar a conduta de policiais civis e militares, a referida Lei também altera o nome e a função do antigo Conselho Estadual de Justiça e Segurança, que a partir de agora, passa a se chamar Conselho Estadual de Segurança Pública.
Com a reformulação, o Conselho passa a ser um ‘órgão de deliberação colegiada que se define como instância plural e heterogênea, voltada para a dinamização da gestão da segurança pública em Alagoas, contribuindo para a integração e a articulação entre os diversos órgãos que fazem a segurança, bem como para a transparência da ação governamental nesse campo’.
O artigo 3º da Lei Delegada é claro quanto às novas competências do Conselho Estadual de Segurança Pública. Ele diz que, cabe ao órgão colegiado, o controle das atuações administrativa e financeira das instituições integrantes da Defesa Social.
O inciso VI, do artigo 3º, diz que cabe ao conselho, “zelar pelo cumprimento dos deveres funcionais dos servidores integrantes da Secretaria de Estado da Defesa Social, podendo agir, de ofício, ou por provocação, quando tiver conhecimento de fatos passíveis de sanções disciplinares, garantidos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa’.
Sem demissão
Já o inciso VII, do mesmo artigo, completa a missão: ‘receber e conhecer das reclamações contra membros integrantes dos órgãos da Secretaria de Estado da Defesa Social, sem prejuízo da competência disciplinar e correcional das Corregedorias próprias, podendo avocar processos administrativos e disciplinares em curso, determinar o afastamento temporário da função e aplicar sanções disciplinares previstas na legislação dos servidores civis e dos militares, exceto as penas de demissão e a perda de patente do oficial militar, que serão recomendadas ao governador do Estado, assegurando-se, sempre, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório’.
Revisão
O inciso IX diz que processos antigos podem ser revistos pelo Conselho. ‘rever, de ofício, ou mediante provocação, processos administrativos ou disciplinares de servidores dos órgãos da Secretaria de Estado da Defesa Social’, diz o seu texto.
Quanto às investigações por parte do Conselho, a Lei Delegada também disciplina esses procedimentos. “O caso deve ser examinado, primeiramente, pelo órgão originário da reclamação disciplinar ou administrativa. O Conselho fixará prazo, nunca superior a 90 dias, para que se adotem as providências necessárias ao cumprimento da lei, podendo haver prorrogação, devidamente justificada”, detalha a nova legislação.
Membros
O Conselho Estadual de Segurança Pública continua vinculado ao Poder Executivo e será composto por onze membros, que terão mandatos de dois anos, admitida uma recondução.
Farão parte dele: um juiz de Direito, um promotor de Justiça, um procurador de Estado, um delegado da Polícia Civil, um coronel da Polícia Militar, um coronel do Corpo de Bombeiros Militar, um advogado da Ordem dos Advogados do Brasil, um representante indicado pela Assembléia Legislativa, com formação em direito, três representantes indicados pelo governador do Estado, também com formação em direito.
Outras funções
Ainda serão missão do Conselho Estadual de Segurança Pública: participar do estudo, formulação e deliberação da política de segurança pública do Estado de Alagoas; apoiar e participar de iniciativas que permitam a dinamização das ações dos órgãos de segurança pública, visando à proteção das pessoas e do patrimônio, à garantia dos direitos individuais e a prevenção e repressão da criminalidade; promover a Conferência Estadual de Segurança Pública e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por integrantes do quadro da Secretaria de Estado da Defesa Social, podendo recomendar a sua desconstituição e revisão para que sejam adotadas as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
