Diretores, consultores e analistas do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em Alagoas (Sebrae-AL) estão percorrendo as prefeituras do Estado em busca de apoio governamental a implantação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas nos municípios alagoanos.
Desde o mês de Maio estão sendo realizadas reuniões com prefeitos, vereadores e secretários, visando sensibilizar os poderes executivo e legislativo para a criação de medidas que possam efetivar a nova legislação. Nesses encontros é explicado de que forma a Lei Geral das MPE pode beneficiar os pequenos empresários e qual o papel do governo nesse processo.
Para que a Lei Geral passe a valer nos municípios é preciso que haja regulamentação de alguns dispositivos, como os que tratam das compras governamentais e desburocratização do processo de abertura de novas empresas. “A maioria das prefeituras não tem a informação de quais empresas estão estabelecidas em seu município e não possui sistema de arrecadação de ISS, o que é um pré-requisito para estar no Simples Nacional”, explica a diretora-técnica do Sebrae, Renata Fonseca.
O Super Simples, ou Simples Nacional, é um dos benefícios instituídos pela Lei Geral que visa desonerar a carga tributária para os empresários. Ele estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive simplificando as obrigações acessórias.
Durante as reuniões, os prefeitos recebem do Sebrae um modelo de projeto de lei que trata da regulamentação local de alguns dispositivos da lei, como o de compras governamentais.
Segundo a diretora técnica da instituição, a intenção é que o projeto seja encaminhado para apreciação e votação na câmara para que, de fato, a Lei Geral possa ser implementada no município. “Somente ao ser aprovado é que os benefícios da Lei Geral poderão chegar aos pequenos negócios”, afirma Renata.
“A maioria dos prefeitos já entende a necessidade de comprar das empresas do município. A regulamentação da Lei Geral, no que tange as compras governamentais, por exemplo, vai favorecer as MPE e, com isso, dar uma dinâmica diferente aos pequenos municípios de Alagoas”, completa a diretora.
Além do encontro com o poder público, também são realizadas palestras para os empresários locais, visando esclarecer sobre o que muda em seus empreendimentos com efetivação da Lei Geral.
Os encontros com prefeitos, vereadores e secretários já foram realizados em Olho D’Água das Flores, Delmiro Gouveia, Arapiraca, Penedo, Maragogi, Taquarana e Santana do Ipanema. Em Maceió, a lei também foi apresentada na Câmara de Vereadores e na Associação dos Municípios Alagoanos (AMA).
Comitê Estadual
Outra ação que deve facilitar a implantação da Lei Geral em Alagoas é a criação do Comitê Estadual de Regulamentação e Implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, instituído pelo decreto 3605, publicado no Diário Oficial do Estado no dia 5 de junho.
O comitê visa elaborar estratégias para efetivação dos capítulos III, IV, V, VII e X da lei, que dizem respeito às compras governamentais, à tributação, desburocratização e à inovação tecnológica.
“Esse decreto vem formalizar uma ação que já começou a ser feita por meio de uma parceria entre o Sebrae e diversas instituições”, diz Renata Fonseca. Segundo Renata, desde maio, foram criados grupos de trabalho para discutir a implementação da Lei Geral no Estado, no que tange compras governamentais, tributação, tecnologia, desburocratização e acesso à justiça.
Fazem parte do comitê e dos grupos de trabalho a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, Secretaria de Estado do Planejamento e do Orçamento (Seplan), Secretaria de Estado da Administração, Recursos Humanos e Patrimônio, Assembléia Legislativa Estadual (ALE), Agência de Serviços Administrativos do Estado de Alagoas (AGESA), Procuradoria Geral do Estado, Junta Comercial, Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas (CRC-AL), Receita Federal, Sebrae-AL e um representante do setor produtivo.
