O Procon Municipal de Maceió (Procomun) realiza durante o dia de hoje, das 9h às 16h, na Rua do Comércio, um evento para comemorar os 17 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Durante todo o dia, a equipe do Procon de Maceió estará fazendo atendimento e tirando as dúvidas dos consumidores, em uma tenda armada no local, onde também haverá a distribuição de panfletos, cartilhas, e exemplares do CDC.
Segundo a coordenadora do Procomun, Wilza de Brito Malta, antes da criação do CDC o consumidor não tinha com quem reclamar, ficava completamente desamparado não tendo onde recorrer caso se sentisse prejudicado. Hoje já pode ter amparo legal e respaldo, tendo condições de se defender.
Da sua implantação, em setembro de 1990, até os dias atuais, o relacionamento consumidor x empresa passou por positivas mudanças. Os consumidores estão mais informados sobre os seus direitos e as empresas passaram a agir de forma mais transparente.
Para Wilza, apesar dessa melhora, inúmeros abusos são cometidos diariamente contra os consumidores brasileiros. Ela cita como exemplo que poucas pessoas sabem que é ilegal a cobrança pela emissão de boleto bancário. Não importa o nome usado, a cobrança de boleto ou despesa bancária de extrato é totalmente ilegal, de acordo com artigo 39, inciso V, e artigo 51, inciso IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
O Código chega aos 17 anos cheio de conquistas, mas não fez desaparecer totalmente o desrespeito aos consumidores. Por isso que é necessário o maceioense ficar atento, lutar pelos seus direitos e denunciar os abusos ao Procomun.
Para mais informações o consumidor pode ligar para o Procomun nos telefones 3315-4500/3327-3239, no horário das 8h até as 14h.
