Com o objetivo de promover um atendimento satisfatório aos clientes que freqüentam instituições bancárias em Maceió, foi assinado, na manhã de hoje, um Termo de Compromisso entre Superintendência Municipal de Controle do Convívio Urbano (SMCCU), Procon, Banco do Brasil e Sindicato dos Bancários. O documento visa dar cumprimento à Lei Municipal 5.516/2006 que regulamenta o tempo máximo gasto em filas de bancos.
De acordo com a lei, todos os bancos devem disponibilizar máquinas geradoras de senhas que comprovem o horário de chegada dos clientes, como também, oferecer pessoal suficiente nos guichês para que o atendimento seja realizado em tempo razoável.
Diversas instituições alegaram necessitar de um prazo para adequação à lei. Com base neste fato, foi estipulado o período de 180 dias, a partir da data da assinatura do Termo, para que sejam adquiridas máquinas geradoras de senhas e se realize concurso público para contratação de pessoal suficiente. Durante este período foi acordada a continuação da emissão de senhas, mesmo que de forma manual, e que se respeite o tempo máximo de espera em fila, estipulado em 20 minutos.
No decorrer destes 180 dias, a SMCCU dará continuidade à fiscalização e não será tolerado qualquer desrespeito ao cumprimento da Lei 5.516/2006. Para os infratores serão cobradas multas que variam de R$ 1.000,00 a R$ 5.000,00 e, em último caso, numa possível quarta reincidência, o estabelecimento financeiro poderá perder seu Alvará de Funcionamento.
