O debate econômico no Brasil está, a cada dia, sendo mais dominado por questões de natureza fiscal e tributária. A forma como se conduz o debate sobre a prorrogação da CPMF esconde a real necessidade de o País fazer uma ampla reforma em todo seu sistema de cobrança de impostos.
Os recursos da CPMF são destinados à Saúde, à Previdência Social e ao Combate à Fome e à Pobreza. A CPMF ajuda também a evitar a sonegação fiscal, ao identificar as movimentações financeiras obtidas em atividades ilícitas como o tráfico de drogas e de armas, o contrabando e a corrupção. É necessário reconhecer, portanto, que dentro das necessidades financeiras do Estado e de compromissos internacionais, como a manutenção de determinado superávit primário, não existem condições, no momento, para sua eliminação.
Já a reforma tributária deveria estar direcionada para a geração de empregos, desonerando os setores intensivos em mão-de-obra e as pequenas e médias empresas. Deveria também isentar os salários mais baixos, os produtos da cesta básica de alimentos e o consumo de baixa renda. Deveria, ainda, evitar a tributação em cascata na cadeia produtiva, que leva ao aumento do preço final dos produtos. Deveria cobrar imposto equivalente ao consumo e onde ele se realiza. Uma reforma tributária com este conteúdo tenderia a acabar com a “guerra fiscal” entre estados e municípios, gerando mais equidade e desenvolvimento em todo o País.
Segundo o Banco Mundial, o país tem um dos piores sistemas tributários do mundo, com estrutura complexa, injusta e de alto custo. Este sistema sofre inúmeras críticas por estar caracterizado pela existência de quase sessenta tipos de impostos diferentes. É bom salientar que alguns tributos representam a grande maioria da arrecadação, como é o caso do ICMS, Imposto de Renda, Contribuição para o INSS, COFINS, IPI, CPMF e PIS-PASEP.
Essa situação contribui negativamente para o nível de emprego e para a geração de renda, e ajuda a explicar as razões de menos da metade dos trabalhadores ocupados contribuir para a Previdência. Aliás, a questão previdenciária é grave. Sua reforma e a captura da informalidade são outros grandes desafios a enfrentar.
A reforma tributária, aprovada em 2003 no Senado e que não evoluiu na Câmara, tem de ser recuperada em 2008. Não se concluiu ainda pelo fim da cumulatividade na tributação e nem se harmonizou o quadro das alíquotas de impostos interestaduais. Sem isso, o nosso sistema tributário continuará operando em desfavor do empreendorismo e dos investimentos.
As principais dificuldades para se realizar uma reforma eficiente estão concentradas na repartição do bolo tributário entre União, estados e municípios. Cada um quer arrecadar mais e não quer abrir mão de nada, principalmente depois de a lei de responsabilidade fiscal provar que chegou para ficar. Sem consenso político, será impossível alcançar uma efetiva reforma tributária. Resta saber se as bases para isso poderão mesmo ser estabelecidas. Com a palavra, o governo que promete enviar uma nova proposta ao Congresso, agora em novembro.
