‘Legalização do aborto é inconstitucional’, defende juiz

Alagoas24Horas

Descriminalisação do aborto é tema de audiência na ALE

O debate a respeito da descriminalização do aborto atraiu a atenção de inúmeras pessoas e entidades, que lotaram na tarde de hoje o auditório da Associação Comercial de Maceió, onde funciona provisoriamente o plenário da Assembléia Legislativa.

A sessão pública, proposta pelo deputado Judson Cabral (PT) para discutir a descriminalização do aborto, reuniu representantes das igrejas católicas e evangélicas, da religião espírita e de diversas entidades da sociedade civil organizada.

A maioria dos presentes à sessão defendeu abertamente a posição contrária à legalização do aborto, tanto que a reportagem do Alagoas24horas não conseguiu localizar ninguém que fosse a favor da descriminalização. Apenas uma pessoa afirmou essa posição, mas preferiu não comentar o assunto, devido “ao clima desfavorável à sua opinião”.

O deputado Judson Cabral explicou que a sessão de hoje foi solicitada pelas entidades religiosas e movimentos da sociedade civil, que já discutiram o tema em outros órgãos, como OAB e Câmara de Vereadores.

“A questão é polêmica, é natural que a Assembléia ouça a sociedade, enriqueça o debate para que, a partir de então, os deputados possam expor a opinião da sociedade alagoana junto à bancada federal”, frisou o deputado, ele mesmo contrário à descriminalização: “Sou cristão. Sou contra o aborto e a favor da vida, mas respeito o que a lei estabelece, ao permitir o aborto em casos excepcionais”.

Argumentos Legais

Representantes da Comvida – Comissão em Defesa da Vida -, o juiz do trabalho, Alonso Filho, e o médico Ricardo Santos, presidente da Associação dos Médicos Espíritas, explicaram que a entidade é supra-religiosa e trabalha em defesa da vida e contra a legalização do aborto. “Nossos argumentos não são só religiosos, mas científicos. A vida começa na concepção do ser humano, vai da fecundação à maturidade. Interromper esse ciclo de vida em qualquer dessas fases é um assassinato”, afirma Ricardo Santos.

Alonso Filho acrescenta que, do ponto de vista legal, a legalização do aborto é inconstitucional. “O artigo 5º da Constituição prevê a inviolabilidade da vida e a Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil faz parte, prevê que a proteção à vida deve acontecer desde a concepção”, finaliza.

Entre os presentes à sessão, os deputados Alberto Sextafeira (PSB), Flávia Cavalcante (PMDB), Cáthia Freitas (PMN) e Claudia Brandão (PMN), Therezinha Ramires, presidente do Fórum de Entidades Autônomas de Mulheres de Alagoas, a vereadora Fátima Santiago e o arcebispo Antônio Muniz.

No País

Na Câmara dos Deputados, 19 propostas tratam diretamente do assunto, das quais sete são contra o aborto e pedem a revogação dos direitos já garantidos (como nos casos de estupro ou risco de morte para a mãe) ou a tipificação do aborto como crime hediondo. Nove projetos são favoráveis ao aborto em casos específicos e apenas uma proposta de lei pede a descriminalização total do aborto. O Projeto de Lei 1.135/91 está na Comissão de Seguridade Social e Família desde 1992.