Ministro Guilherme Palmeira, do TCU
O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Ministro Walton Alencar Rodrigues, enviou ofício ao presidente do Tribunal de Contas de Alagoas (TC-AL), conselheiro Isnaldo Bulhões, encaminhando teor do pronunciamento feito pelo ministro Guilherme Palmeira, sobre os 60 anos de existência da corte de contas de Alagoas.
“É com satisfação que congratulo o Tribunal de Contas de Alagoas pela passagem dos seus 60 anos, ocorrida no último dia 30 de novembro. Criado no ano de 1947, na gestão do então governador Silvestre Péricles de Góes Monteiro, à época também ministro deste Tribunal de Contas da União, o nosso órgão co-irmão nasceu em face da lei estadual nº 1.365, de 29 de novembro, vigorando a partir de 1º de janeiro de 1948”, disse Palmeira.
“Denominado à época de “Conselho de Finanças”, o órgão de fiscalização e de controle das receitas e despesas públicas estadual tinha os membros integrantes do seu corpo diretivo nomeados em comissão e exonerados ad nutum pelo governador do Estado. Posteriormente, em 1958, por ocasião da realização do primeiro congresso dos Tribunais de Contas do Brasil, em São Paulo, foi solicitado ao Poder Legislativo de Alagoas a criação de um Tribunal de Contas do Estado, de modo que todas unidades federativas passassem a contar com órgãos de mesma estatura”, complementou.
“Após rápida tramitação, foi aprovado pela Assembléia Legislativa alagoana o projeto respectivo, redundando na Lei nº 247, de 1 de dezembro de 1958, que estabeleceu a composição do TCE-AL como sendo de sete conselheiros, mantida até os dias atuais. A Corte Estadual de Contas integra, ao lado do TCU e dos demais tribunais de contas estaduais e de municípios, o importante sistema de controle externo sobre a aplicação dos recursos públicos, exercendo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, tudo visando à observância dos princípios constitucionais norteadores da Administração brasileira: legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade”, concluiu o ministro Guilherme Palmeira.
