Estados, municípios e o Distrito Federal poderão ser obrigados a depositar até 5% de suas receitas em cooperativas de crédito. É o que estabelece o Projeto de Lei 5408/05, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). O objetivo é democratizar o acesso das pequenas operadoras de crédito aos recursos públicos. Segundo Hauly, nos últimos anos tem havido crescimento do número de cooperativas de crédito, com reflexos positivos na geração de empregos e na oferta de crédito, sobretudo à população de baixa renda, que é discriminada pelas instituições financeiras convencionais.
Para ter direito aos depósitos, as cooperativas devem fornecer ao Banco Central informes de desempenho de suas atribuições e publicar, anualmente, no principal órgão da imprensa local, boletins com o volume dos depósitos e das aplicações efetuadas. Além disso, as cooperativas deverão aplicar pelo menos de 50% dos depósitos em investimentos nos municípios em que estão sediadas.
Tramitação
A proposta, que tramita em regime de prioridade, está sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania. O objetivo é regulamentar o artigo 164 da Constituição Federal, que trata das finanças públicas.
