Até maio de 2006 a Algas – Gás de Alagoas S/A – terá de realizar concurso público para substituir todos os funcionários contratados irregularmente sem concurso público. O edital será publicado em janeiro e as provas realizadas em fevereiro do próximo ano. Esse foi o compromisso assumido pelo órgão junto à Procuradoria Regional do Trabalho (PRT/AL).
Com a assinatura do aditivo ao termo de ajustamento de conduta, além de dispensar os servidores contratados de forma ilegal, a Algas assume o compromisso de não admitir nenhum trabalhador sem concurso público. Até 31 de maio de 2006, todos os trabalhadores que se encontram em situação irregular deverão ser afastados. No entanto, eles terão direito a receber salários pelos dias trabalhados, FGTS e reconhecimento do tempo de serviço para aposentadoria.
A Algas também se comprometeu em aprovar o Plano de Cargos e Salários (PCS) até setembro deste ano. O prazo para contratar a empresa que irá realizar o concurso será novembro. Caso descumpra o termo de compromisso, a Algas terá de pagar multa de R$ 1 mil por trabalhador que for encontrado em situação irregular, que será destinada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Segundo o procurador Cássio de Araujo, caberá à PRT ou à Delegacia Regional do Trabalho (DRT) acompanhar e fiscalizar se o termo será cumprido.
