João Capeberibe, autor do Projeto de Lei
O senador João Capiberibe (PSB-AP) apresentou projeto de lei que determina a prestação de contas pelas empresas detentoras de outorga de serviços públicos em tempo real na internet. A proposta também exige que as concessionárias de rodovias disponibilizem na rede mundial de computadores informações sobre a receita arrecadada com a cobrança de pedágios, além dos gastos empregados na manutenção e na execução de obras nas estradas (PLS 211/05).
O projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para decisão terminativa. Ainda não foi designado o relator da matéria – que poderá ser analisada também pela Comissão de Educação (CE), se for acolhido requerimento do senador Hélio Costa (PMDB-MG) nesse sentido.
Na justificativa do projeto, João Capiberibe explica que a lei nº 8.987/95, que trata das concessões publicas, e a lei nº 10.233/01, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes terrestres, já prevêem a publicação dos dados de gestão. A proposta do senador modifica essa legislação para tornar obrigatória a inclusão de tais informações na internet.
– A internet é uma das mais importantes aliadas da publicidade que deve imperar na gestão dos bens públicos. Estima-se que vinte milhões de brasileiros fazem uso desse meio de comunicação. Com a aprovação do projeto, essas pessoas poderão se tornar fiscais do serviço oferecido pelas prestadoras de serviços públicos. A qualquer hora e gratuitamente os cidadãos estariam fiscalizando a aplicação das tarifas que lhes são cobradas – argumentou o senador pelo PSB do Amapá.
