Desembargador Washington Luiz
O desembargador Washington Luiz, corregedor-geral da Justiça, anuncia hoje, às 10:00 hs, em entrevista coletiva no Tribunal de Justiça, o início do projeto Moradia Legal, que tem o objetivo de normalizar a situação de terrenos e casas que estejam irregulares.
O projeto, que terá início na capital alagoana, é coordenado pela Corregedoria Geral de Justiça e deverá se estender pelo interior, a partir do município de Piranhas, na região do São Francisco, 291 quilômetros a Oeste de Maceió.
Destinado à população de baixa renda, o Moradia Legal, possibilitará a legalização fundiária sem despesas. “É muito grande o número de famílias que vive em casas que não têm existência legal por não preencherem os requisitos mínimos exigidos pelo Estatuto das Cidades, lei federal recentemente promulgada”, explica o juiz de Direito Henrique Gomes de Barros, auxiliar da Corregedoria.
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Convênio municipal
No próximo sábado, 09, representantes da Corregedoria e Prefeitura de Maceió assinam convênio para implementar a iniciativa. Os interessados em regularizar a situação das suas moradias devem procurar o Cartório de Registro e as Varas Cíveis, na capital.
A despesa de registro inicial será financiada pela Associação dos Notários e Registradores de Alagoas, Anoreg/AL.
