O Procomun, órgão da Prefeitura de Maceió responsável por defender os direitos dos consumidores, informa que os dados pessoais que são disponibilizados às empresas quando é efetuada uma compra para a formatação de um cadastro não podem ser usadas para outros fins.
Segundo a diretora do Procomun, Wilza de Brito Malta, normalmente o consumidor, quando aluga uma casa ou faz uma compra a prazo, precisa preencher fichas com seus dados pessoais, essas fichas preenchidas formam um cadastro, e são estas informações que o consumidor colocar na ficha que não podem ser usadas pela empresa para outras finalidades.
De acordo com Wilza, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seu artigo 43 assegura os seguintes direitos ao consumidor: de corrigir os dados incorretos; retirar as informações negativas após um período de cinco anos; o conhecimento das informações que estejam no cadastro (se for recusado cabe um habeas data, garantia constitucional concedida para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante); a comunicação de abertura da ficha cadastral quando o consumidor não tiver pedido que seu cadastro seja aberto.
Se sentir que seus direitos foram violados o maceioense pode reclamar ou obter mais informações com o Procomun através do telefone 3336-3611.
