Um novo projeto de Lei de Franquias está para ser encaminhado à Casa Civil. Seu objetivo é aumentar a segurança do setor, afirma Patrícia Mayana, consultora da Unidade de Acesso a Mercados do Sebrae Nacional. A nova proposta modifica alguns itens da Lei 8.955, de 1994, o que deve dar mais segurança ao franqueado, avalia a consultora.
Pela lei em vigor, um negócio pode ser transformado em franquia logo após a inauguração da primeira unidade. Na proposta, só se transformaria em franquia depois de dois anos de sua fundação e funcionamento. "Isso protege o franqueado, pois se considera que o negócio que está sendo oferecido como franquia teve um tempo de maturação e de sucesso no mercado", considerou.
Além disso, hoje, o contrato não explicita as condições de renovação da franquia. Com a nova proposta, as regras para renovação devem, obrigatoriamente, estar no contrato. Outro item que se destaca como mudança é o das redes internacionais. "Hoje, essas redes podem desembarcar no Brasil sem ter um representante legal no país. Com a nova lei, vão precisar de um procurador para representação judicial", disse.
A proposta trata ainda das franquias de empresas públicas de economia mista. Segundo Patrícia, hoje não há referência à franquia dos Correios e de postos BR, por exemplo. Outro ponto é a sublocação de imóvel. "Se uma franquia subloca para o franqueado um imóvel, a lei atual não trata da questão. Na nova lei, vai existir todo um procedimento de como isso deve ser feito", informou.
