Os bares, lanchonetes e restaurantes com área maior que 200 metros quadrados poderão ser obrigados a possuir pelo menos um banheiro masculino e outro feminino adaptados para o uso de pessoas portadoras de deficiência. É o que determina o Projeto de Lei 5512/05, apresentado à Câmara pelo deputado Carlos Nader (PL-RJ).
Segundo o projeto, os estabelecimentos localizados em prédios que impossibilitem o atendimento da exigência deverão apresentar alternativas para a análise do órgão público competente. As penas previstas para quem não cumprir a medida, se ela for aprovada, são advertência, multa, suspensão e cancelamento do alvará de funcionamento.
Direito ao lazer
O autor lembra que a Constituição Federal estabelece ser competência da União, dos estados e dos municípios legislar sobre a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência. "Integração social não é só trabalho, é também lazer e cultura", argumenta Carlos Nader.
Tramitação
O projeto pode ser aprovado em caráter conclusivo. O texto será avaliado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
