A Procuradoria Regional do Trabalho (PRT) vai entrar com ação civil contra o Hiper Center Farol, por não ter assinado o termo de compromisso com a Procuradoria, referente à proibição do fumo em ambiente de trabalho fechado.
Na audiência que ocorreu na última sexta-feira, o Hiper Center Farol não aceitou a proposta de celebração de termo de compromisso, o que obriga o procurador Rodrigo Raphael de Alencar, a entrar com ação civil contra a empresa.
O procurador do Trabalho disse que é lamentável a decisão da empresa, uma vez que todos os demais shoppings da capital celebraram o compromisso com o Ministério Público do Trabalho. “Lamento a postura do grupo Bompreço, porque esse termo de compromisso nada mais é do que a exigência de fazer cumprir a Lei 9.294 de 1996, que proíbe o fumo em ambiente fechado de trabalho em benefício da saúde do trabalhador e de toda coletividade”, declarou Rodrigo de Alencar.
A empresa não chegou a um consenso em relação à instalação de um local para os fumantes. No entanto, o representante do grupo Bombreço, advogado Aloísio Bezerra, informou que a direção da empresa não assinou o termo de compromisso porque a empresa já cumpre a lei em todos os seus termos.
“Não entendemos como não cumprimento da lei, porque estamos colocando em prática todos os termos previsto na legislação: afixamos placas indicando a proibição do fumo, temos monitoramento via câmeras para identificar quem esteja fumando e estamos divulgando na Rádio Bompreço a proibição de fumantes no recinto das lojas e mall do Hiper”, destacou o advogado.
