A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) firma amanhã, convênios com as prefeituras de Campo Alegre, Inhapi, Maragogi e Piranhas, para implantação do programa “Moradia Legal”. O evento acontece às 10 horas na Escola Superior da Magistratura de Alagoas (Esmal).
Segundo desembargador-corregedor Washington Luiz Damasceno Freitas, o objetivo é desenvolver ações conjuntas para agilizar o processo de regularização de lotes urbanos e garantir o direito à moradia digna aos necessitados.
Com a implantação do programa, caberá aos municípios fazer um levantamento minucioso dos imóveis e terrenos que se enquadram nos critérios de regularização, através de um levantamento topográfico, fotográfico e sócio-econômico, como também, elaboração do requerimento (embasado no que prevê a legislação) e dos documentos que comprovem que o proprietário de fato é dono do imóvel.
Essa documentação será submetida à análise do tabelião do município, o qual verificará se atende às exigências legais, sendo em seguida remetida ao Ministério Público, e por fim, submetida à apreciação do juiz. Após esses trâmites, o título será concedido ao proprietário do imóvel.
Moradia Legal
Previsto no Estatuto das Cidades, a implantação do programa permite legalizar rapidamente a posse de imóveis, sem que seja necessários o aforamento de ações de usucapião.
“Para a utilização do Usucapião são necessários mais de cinco anos e toda uma série de procedimentos, mas com o projeto bastam testemunhas, publicação de edital e outros passos simplificados”, explicou o desembargador Washington Luiz.
O procedimento para concessão do título de propriedade, somente será possível em imóveis ou terrenos não localizados em áreas de litígio, não pertencentes a áreas de defesa do meio ambiente ou área indígenas.
