As federações e associações estaduais de municípios , entre elas a Associação de Municípios Alagoanos, AMA, apresentarão, no dia 12, as principais reivindicações do municipalismo aos deputados federais. A ação também pretende mostrar os prejuízos pela não votação da Reforma Tributária e outros pontos importantes aos municípios.
Os encontros também servirão de preparação para uma grande mobilização que a Confederação Nacional de Municípios (CNM) promoverá em Brasília no próximo dia 21. “Queremos a aprovação da Reforma Tributária, com o aumento em um ponto percentual no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que está parada na Câmara dos Deputados há quase dois anos. Ano passado, os municípios deixaram de receber R$ 1,4 bilhão, e não podemos deixar isto acontecer novamente”, afirma o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
Os principais pontos que interessam aos municípios dizem respeito a Reforma Tributária que prevê aumento de 1 ponto percentual no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), de 22,5% para 23,5% . Segundo redação dada pelo Senado Federal, esse acréscimo será repassado juntamente com a parcela do primeiro decêndio de dezembro, como forma de auxiliar os municípios no pagamento do 13º salário dos servidores. Estima-se que essa medida gere uma transferência adicional de R$ 1,4 bilhão por ano.
Regulamentação dos precatórios judiciais, fixando o limite em 2% do total da receita corrente líquida do município como teto para pagamento e, o restante, fixando em até 120 meses o tempo para parcelamento. Na PEC 285/04 foi retirada essa questão. A CNM requer que esse tema seja novamente incluído na proposta de emenda constitucional com a redação dada pelo Senado.
Os municípios também querem apoio dos parlamentares para que a renegociação das dívidas para com o INSS seja fixada em um prazo de 240 meses com percentual de retenção de 3% a 9% do FPM, no máximo, para pagamento exclusivamente das dívidas, sem a retenção das contribuições correntes; e correção dos débitos pela TJLP, não apenas durante a amortização, mas também na consolidação dos débitos.
Essa medida tem por objetivo aliviar as finanças de mais da metade dos municípios que ainda estão vinculados ao regime geral de previdência e que chegam a comprometer até 80% do seu FPM com o pagamento de uma dívida impagável da forma como está constituída.
A CNM , com apoio das entidades também está reivindicando junto ao Governo Federal a isenção de IPI e ICMS para aquisição de equipamentos de uso das prefeituras, como máquinas rodoviárias, caminhões e ambulâncias.
O incentivo vai criar condições para a reposição que os municípios necessitam. A maioria está com a frota sucateada e os equipamentos ineficientes, sem condições de prestar os serviços que a sociedade exige. A União e os estados têm socorrido entidades privadas e excluído os municípios desses benefícios.
