A Superintendência Municipal de Controle do Convívio Urbano (SMCCU) está embargando obras irregulares em diversos bairros de Maceió. Algumas construções não têm cumprido as determinações contidas no Código de Edificações, acarretando a notificação e posterior lacre da obra.
A equipe de fiscalização da SMCCU está trabalhando diariamente em todas as áreas de Maceió, conferindo maior eficiência nos trabalhos. Quando detecta irregularidades, a fiscalização notifica a obra que pode ser embargada judicialmente, através da ação de Nunciação de Obra Nova, expedido pela Procuradoria.. Desde agosto, já foram embargadas 25 obras.
Segundo o diretor de Fiscalização de Obras e Urbanismo, Reginaldo de Araújo, o principal problema refere – se à falta de documentação.Na maioria dos casos, não existe o alvará liberado pela Prefeitura, enfatizou.
RETIRADA DO ALVARÁ
Para regularizar a obra, o requerente deve apresentar na SMCCU, antes do início da obra, o projeto, a autorização do CREA e a Certidão Negativa de Débito (CND), proveniente da Secretaria de Finanças. Somente com esses documentos, a Superintendência pode fazer a tramitação para a liberação do alvará. Sem alvará, a obra é, imediatamente, notificada.
CARTILHA
A SMCCU elaborou uma cartilha para divulgar e facilitar a compreensão do Código de Edificações e Posturas – lei 5354, de janeiro de 2004, que rege todos os aspectos de legalização de construções. O serviço está disponível no site: www.maceio.al.gov.br/smccu.
