A Diretoria Executiva da Associação Alagoana de Magistrados (Almagis) publicou nota, segunda-feira 10, manifestando preocupação com a postura do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que editou em meados de setembro, resolução proibindo o nepotismo no Judiciário. Para a entidade de classe, o Conselho não tem competência para legislar, conduta que viola o princípio constitucional da separação dos poderes.
A Almagis reitera seu posicionamento favorável ao fim do nepotismo nos três poderes, mas questiona a ausência de competência do Conselho para exercer função legislativa. “É oportuno salientar, ainda, que a Associação Alagoana de Magistrados defende, conforme questionário respondido por seus associados em julho do corrente ano, o fim do nepotismo nas três esferas de Poder, privilegiando, desta forma, o princípio da igualdade, também previsto na Constituição Federal”, diz a nota.
A tramitação, no Congresso Nacional, de proposta de emenda à Constituição tratando sobre a questão do nepotismo também foi destacada pela Almagis, que defende a observância do processo legislativo pertinente para que se efetive a proibição em todas as esferas de Poder.
Apesar de questionar a competência do CNJ para o exercício da competência legiferante (legislativa), a entidade destaca a contribuição do Conselho para o aperfeiçoamento da Justiça brasileira. “Importante destacar o notável trabalho que vem sendo desenvolvido por esse Conselho, que, sem dúvidas, tem enfrentado alguns problemas inerentes à Magistratura brasileira de modo incisivo, contribuindo sobremaneira para o aperfeiçoamento da Justiça em nosso país”, expõe o documento.
