Reconhecendo que o problema da violência e da criminalidade é a grande preocupação da sociedade e que também é, e principalmente, uma questão social, o senador Renan Calheiros apresentará proposta de emenda à Constituição (PEC) que define um percentual mínimo das receitas de impostos a ser obrigatoriamente aplicado por cinco anos – pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios – em ações de segurança pública.
"Estamos conscientes de que o simples aumento dos recursos para ações de policiamento não é suficiente para resolver o problema, já que o agravamento da criminalidade e da violência se deve muito mais à atual concepção de segurança pública e da dimensão da crise social enfrentada pelo país", argumenta Renan Calheiros em sua justificação à PEC.
Renan também aponta a necessidade urgente de alocar recursos adicionais para melhor estruturar e modernizar os organismos responsáveis pela segurança pública, "assim como estimular e apoiar iniciativas de caráter preventivo e de autodefesa da sociedade civil".
O senador lembra que na área rural "o recrudescimento das ações dos movimentos sociais tem levado a muitas e, por vezes, violentas disputas entre fazendeiros e trabalhadores sem-terra". Além disso, afirma, "as investigações sobre o avanço e a impunidade do narcotráfico têm revelado dados estarrecedores sobre a extensão e as ramificações do crime organizado, corrompendo até mesmo as organizações responsáveis pelo controle da criminalidade e da violência". Nesse contexto, acrescenta, a segurança dos cidadãos desponta hoje como um dos grandes desafios para os governos e para a sociedade civil.
A PEC altera os artigos 34, 35, 144, 160 e 167 da Constituição federal e insere um artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo o prazo de cinco anos para a aplicação obrigatória desse percentual mínimo das receitas em ações de segurança pública. Segundo Renan, esse prazo permitirá averiguar os efeitos da PEC e ajustar a vinculação dos recursos às novas necessidades.
