O Tesouro Nacional introduziu mudanças nos sistema operacional do Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados e Municípios (Cauc), que permitem que, ao acessar a internet, qualquer pessoa possa conferir o cumprimento das obrigações exigidas pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, como gastos com saúde, educação e pagamento de pessoal. Embora as informações já estivessem disponibilizadas, o processo de atualização era lento e muitas informações não eram disponibilizadas.
O Cauc foi criado em 2001, mas os dados sobre o cumprimento das obrigações eram repassados voluntariamente pelos estados e municípios e cabia a cada órgão federal que transferia o recurso fiscalizar e enviar relatórios comprovando que o dinheiro foi gasto com aquilo que era proposto. Com a automação, as informações são registradas automaticamente. Caso o município descumpra qualquer obrigação, o sistema acusará.
"Este é um instrumento de cidadania muito importante, porque o cidadão pode ver se o município está em conformidade ou está cumprindo suas obrigações constitucionais", comentou o secretário do Tesouro Nacional, Joaquim Levy, após o lançamento do novo sistema.
Entre as informações disponibilizadas pelo Cauc estão certidão negativa de débitos; a regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); comprovação relativa à prestação de contas de convênios; comprovação relativa ao Cadastro de Informações de Créditos não Quitados do Setor Público (Cadin); comprovação relativa ao pagamento de empréstimos e financiamentos ao ente transferidor; regularidade quanto à aplicação do dinheiro previsto para educação e saúde; e publicação do relatório de gestão fiscal.
O endereço para consulta é: https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/regularidadeSiafi/index_regularidade.asp
