O Conselho Tributário da Prefeitura de Maceió voltou a se reunir ontem, pela primeira vez desde que foi empossado, em 26 de outubro de 2004.
O conselho é formado por representantes da Secretaria Municipal de Finanças, Secretaria Estadual da Fazenda, Federação das Indústrias, Federação do Comércio e CREA e tem como principal objetivo julgar as decisões de segunda instância.
Para presidi-lo foi empossado ontem o secretário de Finanças de Maceió, Fernando Dacal Reis, que explicou que, entre as principais atribuições do Conselho, está a possibilidade de pedir ao prefeito a dispensa de penalidades, pela aplicação do princípio da seguridade.
O Conselho deve, também, comunicar irregularidades ou falta funcional, verificada no processo, na instância superior. Pode, ainda, propor as medidas que julgar necessárias à organização do processo.
“Além disso, o Conselho sugere providências de interesse público, em assuntos submetidos à sua deliberação”, endossou o secretário, lembrando que, desta forma, é dado direito ao consumidor de recorrer até que sejam esgotadas todas as instâncias.
Mudança
O não pagamento aos membros que integram o Conselho era o que esvaziava as reuniões. Uma lei da ex-prefeita Kátia Born (PSB), de dezembro de 2000, impedia que eles recebessem remuneração.
Por isso, a última reunião efetiva de trabalho aconteceu em abril de 2002. Um projeto de lei do prefeito Cícero Almeida (PTB), de 29 de setembro deste ano, aprovado pela Câmara Municipal de Maceió, fixou gratificações aos integrantes do Conselho, desde que eles compareçam a todas as sessões.
