O artigo 35, do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), proíbe o comércio de armas de fogo e munição em todo o território nacional para o cidadão comum. Durante todo o dia, os eleitores votarão se aprovam ou não o artigo, no referendo.
De acordo com o presidente do Tribunal Regional Eleitoral, José Fernando Lima Souza, aliciamento, coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor é crime eleitoral. Durante o horário de votação, o eleitor também fica proibido de distribuir material de propaganda política e promover aglomeração de pessoas, sob qualquer forma.
Ainda constituem crimes eleitorais o fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo, com o fim de impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto, a promoção de carreatas, a realização de comícios, a utilização de alto-falantes e amplificadores de som.
A chamada "Boca-de-urna" (aglomeração de pessoas com propagandas – vestimentas, bandeiras, bottons e adesivos – caracterizando manifestação coletiva, com ou sem o uso de veículos, a favor de determinada frente parlamentar) é expressamente proibida, durante todo o dia do Referendo, em qualquer lugar público ou aberto ao público.
Porém, o Tribunal Regional Eleitoral entende que a manifestação individual e silenciosa, como usar uma camisa que promova uma opção a ser votada, não é "Boca-de-urna".
