A medida provisória que cria a "Super-Receita"Federal (MP 258/05) terá hoje, o seu dia mais decisivo no Congresso, quando governistas e oposicionistas se sentarão, pela primeira vez no Senado, para tentar um acordo que permita sua votação.
Caso a MP não seja votada até a noite de sexta-feira, 18, ela perderá eficácia, desmontando juridicamente a unificação das estruturas de fiscalização e arrecadação dos Ministérios da Fazenda e da Previdência. O governo entende que essa unificação irá reduzir a sonegação fiscal.
Motivo de ataque dos servidores de carreiras ligadas a Receita, a MP enfrenta críticas dos partidos de oposição, os quais ponderam que o assunto deveria ser tratado em um projeto de lei. Nos últimos dias, alguns parlamentares passaram a sugerir que o texto da MP contemple uma nova anistia fiscal às empresas devedoras da Previdência, nos mesmos moldes dos benefícios que o governo aceitou na "MP do Bem" para os municípios.
Hoje talvez seja o último dia possível para uma votação por acordo partidário, incluindo as mudanças, pois sobrariam ainda dois dias para a matéria retornar à Câmara, onde teria de ser submetida à nova votação dos deputados. A MP da "Super-Receita" só foi votada na madrugada da última terça-feira, 8, na Câmara depois de muitanegociação. Ela chegou ao Senado na quinta-feira, 10, e ainda nem recebeu um relator. Com prazo de votação exíguo e sem um acordo, restará aos senadores governistas enfrentar as oposições no voto. Com acordo e inclusão da nova anistia às empresas, a MP poderia ser votada na Câmara na quinta, 17 ou na sexta, 18.
A MP 258 deverá ser o principal assunto da pauta do Plenário do Senado nesta semana. Existem dezenas de projetos prontos para votação, mas a medida provisória está trancando toda a pauta, pois ela já chegou no prazo-limite para exame do Congresso. Na semana passada, a pauta de votações do Plenário do Senado também esteve sobrestada por uma medida provisória, mas um acordo partidário possibilitou sua votação. Com isso, 30 matérias foram votadas nos dias seguintes. Não eram projetos polêmicos, como é o caso da MP da "Super-Receita", mas estavam há dias prontos paravotação.
Das 30 matérias, nove eram projetos de lei oriundos da Câmara, dois projetos de lei de senadores, nove projetos de decreto legislativo (acordos internacionais), nove indicações de autoridades e um empréstimo externo para o Maranhão, no valor de até R$ 30 milhões junto ao Banco Mundial. Foram ainda apreciados 24 requerimentos com pedidos de informações ao Executivo e assuntosque tratam de tramitação de projetos.
Um dos projetos aprovados, já enviado à Câmara, autoriza a Polícia Federal e as Forças Armadas a entrar nas unidades de conservação, como parques florestais, mesmo sem pedir autorização aos órgãos responsáveis pelas áreas, como o Ibama. Também foi aprovado projeto que dá direito ao consumidor de examinar qualquer produto na hora da compra e na presença do fornecedor.
