A PEC (proposta de emenda à Constituição) que acaba com a verticalização das coligações partidárias será votada amanhã (13/12) pelo plenário da Câmara. A PEC 548/02 modifica a Constituição para eliminar as divergências de interpretação do texto constitucional, tornando explícito que os partidos políticos terão autonomia para estabelecer os critérios de escolha e o regime de suas coligações, sem obrigatoriedade de vinculação entre as alianças nacionais e regionais.
A obrigatoriedade da verticalização nas coligações, segundo informa a assessoria da Câmara dos Deputados, foi determinada pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que considerou inconstitucional artigo da Lei Eleitoral (9504/97) em fevereiro de 2002. De acordo com a norma, os partidos não podem fazer, nos estados, coligação diferente da realizada em nível federal _podem deixar de fazer aliança nos estados, mas não fazer alianças diferentes.
O fundamento da decisão está na interpretação de dispositivo da Constituição segundo o qual os partidos, apesar de sua autonomia, têm "caráter nacional". O termo verticalização se deve ao fato de que a instrução do TSE verticaliza a deliberação do partido de cima para baixo, do órgão nacional para os estaduais.
Como não há consenso dentro dos partidos e entre eles sobre o fim da verticalização, a votação da PEC deverá ocorrer quando for atingido um quorum alto para que o resultado manifeste a vontade da Câmara.
