O decreto publicado no Diário Oficial de hoje o governador interino Luis Abílio, define a política de gestão para serviços de vigilância, segurança patrimonial e limpeza em órgãos públicos do Executivo. O decreto tem como objetivo a contratação dos referidos serviços, o controle e implantação de normas para o seu uso, tendo como órgão gestor a Agência de Serviços Administrativos do Estado de Alagoas (Agesa), sob a supervisão da Secretaria Coordenadora de Planejamento, Gestão e Finanças.
De acordo com a publicação, a Agesa realizará procedimento licitatório para a contratação destes serviços, preferencialmente na modalidade de pregão, para todos os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, entidades gestoras de fundos especiais, empresas estatais dependentes e demais entidades controladas pelo Estado.
Os referidos órgãos e entidades deverão remeter à Agesa, dentro do período de trinta dias após a publicação do decreto, as informações inerentes as suas demandas, sob pena da perda do serviço. Os secretários e dirigentes dos órgãos e entidades abrangidos pelo decreto designarão os subgestores dos respectivos contratos e remeterão os nomes à Agesa, no prazo de dez dias após a publicação.
A Secretaria Coordenadora de Planejamento, Gestão e Finanças expedirá, no âmbito da sua competência, normas complementares para cumprimento do decreto, objetivando a qualidade na prestação dos serviços e a obtenção de padrões econômicos de desempenho.
