O presidente da Câmara, Aldo Rebelo, pretende colocar em votação no plenário, a partir da próxima terça-feira (31), a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Projeto de Lei Complementar 123/04 e outros). A proposta institui o Simples Nacional, apelidado de Supersimples, que vai unificar o pagamento de nove impostos e contribuições federais, de estados e municípios.
Aldo Rebelo também pôs em pauta a votação, em segundo turno, de duas propostas de emenda à Constituição (PECs): a que reduz de 90 para 55 dias o recesso parlamentar e a que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
O presidente da Câmara espera pautar outras proposições prioritárias em acordo com os líderes partidários. O Plenário ainda terá de votar quatro matérias que trancam a pauta: a emenda do Senado à Medida Provisória 267/05; as MPs 269/05 e 270/05; e o Projeto de Lei 6370/05, que altera a legislação aduaneira, cujo prazo de urgência constitucional estará vencido.
Pedidos de cassação
Sobre as votações dos pedidos de cassação, Aldo Rebelo disse que vai colocá-los em votação tão logo eles estejam prontos para a análise do Plenário, seja durante ou após a convocação extraordinária. Ele ressaltou, no entanto, que pretende ver todos os processos concluídos até o fim de março.
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar já aprovou o pedido de cassação do mandato de três dos 11 deputados processados por envolvimento no escândalo do "mensalão": Wanderval Santos (PL-SP), Roberto Brant (PFL-MG) e Professor Luizinho (PT-SP). No entanto, Wanderval Santos recorreu à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) contra a decisão, o que vai adiar o envio dos processos à Mesa Diretora, para votação em plenário.
Fim da verticalização
A respeito de uma eventual batalha jurídica acerca da validade do fim da regra da verticalização das coligações partidárias nas eleições deste ano, Aldo disse que não pode fazer análise sobre decisões que caberão à Justiça. O deputado avalia que a relação entre o Poder Legislativo e o Judiciário será sempre baseada na autonomia, na independência e na harmonia que deve haver entre todos os poderes da República.
O Plenário aprovou na quarta-feira (27), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição 548/02, do Senado, que acaba com a obrigatoriedade da verticalização. A PEC ainda deve ser votada em segundo turno antes de ser promulgada.
Linha de montagem
Aldo Rebelo não quis fazer uma avaliação sobre o ritmo de votações na convocação extraordinária. Ele disse que a Câmara não é uma "linha de montagem" de regras ou de leis. "A Câmara é a Casa da representação do povo, onde se debate e se discute os temas importantes para a população e para o País."
A qualidade da Câmara, afirmou Aldo, revela-se quando ela abraça e discute os assuntos de interesse do Brasil e do povo. "O Congresso da Inglaterra vota por ano cinco, seis, quando muito, oito leis", comparou.
O presidente da Câmara reafirmou que pretende fazer uma análise das votações em plenário somente após o término do período da convocação extraordinária, em 14 de fevereiro.
