O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), quer votar amanhã, em primeiro turno, a proposta de emenda constitucional (PEC) que altera as regras para a edição de medidas provisórias (MPs). Para isso, a matéria terá que ser votada pela manhã na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na qual o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), apresentou cinco emendas.
A PEC foi proposta pelo senador Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA) e estabelece, entre outras coisas, que a medida provisória só passa a entrar em vigor após a aprovação de sua admissibilidade pelas Comissões de Constituição e Justiça da Câmara ou do Senado.
Para Mercadante, essa alteração no rito da MP prejudica a governabilidade em casos de urgência e relevância. Pela Constituição Federal, a medida provisória entra em vigor depois de assinada pelo presidente da República e publicada no Diário Oficial da União.
Mercadante também defende a preservação da prerrogativa presidencial de editar medidas provisórias em questões fiscais. "O que não pode é perder um instrumento agilizador numa economia dinâmica como a de hoje no mundo globalizado", ressaltou o líder.
Já o presidente do Senado, Renan Calheiros, destacou que o objetivo do Senado ao propor mudanças nos ritos de tramitação das medidas provisórias não significa que o parlamento queira "acabar" com esse instrumento de governabilidade. Calheiros defende a proibição do uso de MP para legislar em matérias como a criação ou reajuste de impostos e alteração de contratos.
Renan também diz considerar fundamental o estabelecimento de prazos diferenciados para a tramitação das medidas provisórias na Câmara e no Senado. O objetivo é evitar que continue a se repetir casos em que a Câmara esgotou praticamente todo o prazo constitucional – 45 dias prorrogáveis por mais 45 – para aprová-la, e a matéria chegou já obstruindo a pauta da Casa.
