A Receita Federal vai deixar de pagar restituições de impostos e contribuições federais a empresas que não estiverem em dia com o Fisco ou com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
"Como [o pagamento] não ocorre por livre e espontânea vontade, nós estamos estabelecendo esse processo", disse Paulo Ricardo de Souza Cardoso, secretário-adjunto da Receita.
A medida é uma das tentativas para tentar reduzir o déficit do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que encerrou 2005 em R$ 37,576 bilhões.
A portaria interministerial 23, publicada no "Diário Oficial" da União de hoje, estabelece que as empresas com dívidas tributárias ou previdenciárias só receberão seus créditos de impostos após o pagamento dos débitos. Ela regulamenta um artigo da Lei 11.196, que é a chamada "MP do Bem".
A compensação vale para todos os processos de pedidos de créditos tributários feitos por empresas e concluídos a partir de hoje.
Com essa regulamentação, a Receita passará a verificar a existência de débitos antes de fazer o pagamento da restituição.
Há uma ordem para a realização desses pagamentos. No topo da lista estão os débitos com a Receita Federal e com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Feito esses pagamentos, a Receita informa a Previdência Social sobre a empresa que tem crédito tributário a receber. Se ela tiver com um débito inscrito na dívida ativa da Previdência, o ministério enviará uma comunicação sobre o abatimento da dívida. A empresa tem até 15 dias para se manifestar contrariamente. Se houver essa manifestação, o valor da restituição ficará retido até a resolução da questão com a Previdência.
Segundo o secretário, na maior parte dos casos os créditos são pedidos por empresas exportadoras. Ele não soube dizer o quanto os cofres da União poderão receber com esse processo. Em um levantamento feito no final do ano passado, ficou constatado que mil empresas que pediram R$ 3 bilhões em créditos tinham débitos com a Previdência. No entanto, ele explica que esse valor em geral é menor, já que ele passa por uma verificação da Receita. No setor calçadista da região Sul, por exemplo, 67% dos processos de pedidos de crédito são concluídos com um valor menor.
