Brasília – A fixação de um teto salarial para o Poder Judiciário é o primeiro passo para a determinação de teto para todos os servidores públicos, na avaliação do Procurador Geral da República, Antonio Fernando Souza. Hoje, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu um salário limite de R$ 24,5 mil para a Justiça Federal e de 22,1 mil para a Justiça Estadual.
Souza destacou que a Constituição Federal estabelece como limite de remuneração, para todos os servidores, o salário de ministro do Supremo (de R$ 24,5 mil) – e este limite deve ser observado. "Minha avaliação é a de que devemos todos nos submeter a esse teto como, aliás, ocorre dentro do Ministério Público da União", afirmou.
Na opinião do presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Rodrigo Colasso, o teto constitucional não era cumprido pois não havia decisão política para enfrentar os chamados supersalários. "Agora temos tanto a resolução, pelo ponto de vista legal, quanto a própria decisão política, aprovada pela sociedade, de controlar a remuneração do servidor público brasileiro", disse, ao final da votação das novas regras pelo CNJ. "Essa decisão é proferida em relação direta ao Poder Judiciário, mas tem reflexo indiscutível, indireto, para todos os ramos do poder público brasileiro, Legislativo e Executivo", complementou.
Apesar das reações contrárias de magistrados de algumas regiões, como Minas Gerais, o presidente da AMB garante que a fixação de um teto salarial era uma demanda antiga dos juízes brasileiros. "Acho que é um grande dia, um grande momento, uma aspiração antiga dos juizes que é atingida hoje com a remuneração transparente, clara, objetiva e sem subterfúgios", declarou. "Temos tido uma mudança muito grande no perfil do Judiciário de ontem para o Judiciário de hoje. Tenho certeza de que o Judiciário de amanhã será o que a sociedade brasileira espera e terá legitimidade para exercer a sua função", concluiu.
