As discussões sobre os valores a serem repassados pela Lei Kandir aos estados e municípios (que recebem 25% do valor total do repasse) estão em ritmo acelerado no Congresso Nacional. Hoje, o presidente da Comissão Mista de Orçamento, senador Gilberto Mestrinho (PMDB-AM), considerou o pedido do deputado Walter Pinheiro (PT-BA), oposto ao Regimento Interno da casa e manteve o acréscimo de R$ 1,8 bilhão aos estados e municípios.
O deputado Pinheiro pede que seja eliminado do texto o a proposta de R$ 1,8 bilhão para ressarcir os estados com as perdas, ao longo do ano, com a insituição da Lei Kandir, que foi criada para incentivar as exportações. Com a Lei, as empresas que exportam produtos, não pagam ICMS e assim os estado deixam de arrecadar.
Walter Pinheiro defende o acréscimo, caso ele fosse remanejado para emendas que beneficie igualmente estados e municípios. A oposição, no entanto, cobra o cumprimento do acordo firmado com a base aliada nos termos do anexo que o petista tentou suprimir.
Os recursos, que se somam a R$ 3,4 bilhões já previstos no relatório final, vêm metade do corte de emendas das bancadas estaduais e de comissões e outra metade de suplementação, condicionada a aumento de receita. Para Mestrinho, não é possível que a emenda tire de uma proposição o termo que altere substancialmente seu significado.
Os deputados da base aliada alegam que os recursos destinados à Lei Kandir beneficiam principalmente os estados mais ricos. De acordo com o relator-geral do Orçamento, deputado Carlito Merss (PT-SC), apenas Minas e São Paulo ficam com 44% dos R$ 5,2 bilhões destinados aos estados exportadores.
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