O Brasil acaba de ser aprovado pela Organização dos Estados Americanos (OEA) quanto às providências adotadas no País para a implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção, em avaliação realizada por uma comissão de peritos, encarregada de acompanhar as medidas colocadas em prática pelos países signatários da convenção. A informação é do ministro interino da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage.
Reunida em Washington (Estados Unidos), de 27 a 31 de março, a comissão de especialistas da OEA analisou os avanços obtidos pelo Brasil no enfrentamento de questões relacionadas ao combate à corrupção. Tiveram destaque os esforços feitos pela Controladoria, no atual governo, para a criação de normas sobre quarentena, conflitos de interesses, monitoramento da evolução patrimonial de agentes públicos e a criminalização do enriquecimento ilícito, no Código Penal, com pena de 3 a 8 anos de reclusão.
Este último Projeto de Lei já foi enviado pelo Presidente Lula ao Congresso Nacional há alguns meses e aguarda aprovação. Além disso, foram destacados, na avaliação, a atuação dos órgãos de controle interno e externo e o incentivo à participação da sociedade civil.
Reconhecimento
Segundo o relatório aprovado, o Governo Brasileiro também se empenhou na implementação de sistemas informatizados de abertura das contas públicas para a população (caso do Portal da Transparência, criado e mantido pela CGU) e na utilização das declarações de rendas e bens das pessoas que desempenham funções públicas, para fins de acompanhar sua evolução patrimonial. Foram destacados ainda os novos mecanismos destinados a estimular a participação da sociedade civil e de organizações não-governamentais nos esforços para prevenir a corrupção.
O relatório referente ao Brasil foi muito elogiado pelos avaliadores, especialmente pelo representante dos Estados Unidos, Richard Werkman, que destacou a importância da criação da Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas (SPCI), no âmbito da Controladoria-Geral da União.
A delegação brasileira foi chefiada pelo Secretário de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas (SPCI) da CGU, Luiz Navarro , e apresentou aos especialistas dados relacionados às ações dos vários órgãos governamentais envolvidos na luta contra a corrupção, entre os quais a Controladoria-Geral da União, o Ministério da Justiça, a Polícia Federal, a Receita Federal, o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público Federal.
Também foi apresentado aos avaliadores o Portal da Transparência, criado neste governo para possibilitar o acompanhamento, por qualquer pessoa, da execução orçamentária de recursos federais. Além disso, foi exibida a Página de Transparência do Ministério da Justiça, como exemplo das que serão implementadas em todos os ministérios até o início do segundo semestre deste ano.
A comissão considerou em sua análise informações enviadas pelo Brasil até 20 de agosto de 2005, além de documentos preparados pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e pela Transparência Brasil, como organizações da sociedade civil.
Com o objetivo de contribuir para um aprimoramento ainda maior dos instrumentos necessários à prevenção e ao combate desses ilícitos, a comissão de especialistas recomendou ao governo brasileiro que se esforce para obter a aprovação do PL que tipifica o enriquecimento ilícito, que já está no Congresso Nacional. Também foi recomendada a implantação de medidas para assegurar que, nos casos de parlamentares envolvidos em atos de corrupção, a renúncia ao mandato não interrompa a apuração definitiva de responsabilidades.
Com essa etapa, foi encerrada a primeira rodada de revisão sobre o Mecanismo de Seguimento da Implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção (Mesicic).
Segundo o Ministro Interino Jorge Hage, trata-se do reconhecimento internacional dos esforços e conquistas do Governo Lula, tão mais significativo por vir de um organismo absolutamente independente, especializado e insuspeito, como é a OEA.
Na próxima rodada de avaliação, que deve ocorrer em setembro deste ano, serão analisados os sistemas de contratação institucional por meio de licitações; a proteção a funcionários públicos que denunciem atos de corrupção e a tipificação dos atos de corrupção.
