O Balanço Geral Anual (BGA) deve ser entregue à Secretaria de Tesouro Nacional pelas prefeituras de todo país até 30 de abril. É o que determina o artigo 51 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O município que não entregar perde o direito de celebrar convênios com a União e as parcerias já firmadas, em andamento, correm o risco de serem interrompidas.
A entrega é apenas formal. O Tesouro Nacional não faz análise do conteúdo. Para o envio do BGA, a prefeitura deve procurar a agência da Caixa Econômica Federal mais próxima e entregar o documento, que posteriormente será entregue à União.
A falta de apresentação do relatório não suspende os repasses constitucionais às prefeituras. O município fica apenas sem direito a empréstimo do tesouro enquanto não apresentar o relatório pendente.
