O procurador-geral de Justiça, Coaracy Fonseca, classificou de “equivocadas e deselegantes, além de questionáveis do ponto de vista ético”, as declarações dos promotores de Justiça integrantes do Tribunal do Júri com relação a sua decisão de solicitar o inquérito que apura a morte do líder comunitário Baré Cola.
Fonseca também estranhou a declaração do integrante do Judiciário _ de que a competência para julgar ocaso seria do Tribunal do Júri e não do TJ _ embora acredite que o entendimento não represente a visão dos juízes do Núcleo de Combate ao Crime Organizado. Para ele, o juiz deve raciocinar sob o ponto de vista jurídico e não político.
“Cabe ao TJ decidir sobre a sua competência. O Núcleo ou quaisquer de seus integrantes não pode se arvorar de Tribunal de Exceção ou de Superior, subvertendo a ordem jurídica. O magistrado também equivocou-se ao desconhecer que não é mais necessária licença da Assembléia para processar deputado e ao confundir imunidade com foro especial, conceitos elementares para os que atuam na área jurídica ”, destacou, ressaltando também que a súmula 721 do Supremo Tribunal Federal (STF) teve com base decisão sobre foro especial de procuradores de Estado e não de deputados estaduais.
Temor de impunidade
Segundo o procurador-geral de Justiça , sua decisão é fundamental, para evitar que o eventual processo seja anulado, se julgado por um juízo absolutamente incompetente, podendo gerar, então, a impunidade do acusado. Por isso, mais uma vez, ele esclareceu que se baseou em jurisprudências firmadas nos estados de São Paulo, Paraná e no Distrito Federal, no Superior Tribunal de Justiça (acórdão do recurso especial Nº738 338 PR), além de reiteradas posicionamentos do próprio STF.
Fonseca citou ainda o posicionamento do jurista Alexandre de Moraes, atual integrante do Conselho Nacional de Justiça, que afirma categoricamente, em sua obra Direito Constitucional, “os deputados estaduais deverão ser julgados, nos crimes dolosos contra a vida (homicídio) nos Tribunais de Justiça do seu respectivo estado”.
O pedido dos autos do inquérito já foi encaminhado ao delegado Arnaldo Soares e à Secretaria de Defesa Social. O procurador-geral de Justiça acredita que, até o final da próxima semana, quando o inquérito deve ser concluído – terá um posicionamento sobre as diligências necessárias.
