Em uma ação do setor de Fiscalização de Energia Elétrica da Arsal – Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas, a Ceal foi multada em R$ 104 mil, em razão do não envio e do atraso no envio de informações solicitadas pela Ouvidoria da Arsal para o atendimento às reclamações de consumidores de energia elétrica.
Segundo o coordenador de Energia da Arsal, Herberth Nobre, a Ceal pode quitar a multa de imediato ou recorrer em segunda instância à agência Nacional de Energia Elétrica Aneel, ainda na esfera administrativa.
Em outra ação de fiscalização da Arsal, realizada em 2004, a Ceal foi multada em R$ 734 mil. A Companhia de Energia de Alagoas recorreu à Aneel que, este mês, deliberou pela manutenção da multa, reduzindo-a para R$ 700 mil.
Herberth Nobre explica que, nessa fiscalização, foram detectadas na Ceal irregularidades como atraso a pedidos de ligação e religação, irregularidades quanto ao nível de tensão e quanto aos índices de continuidade. As multas que deverão ser pagas pela Ceal serão recolhidas à Conta de Desenvolvimento Energético CDE, conforme determina a legislação.
Recurso
Segundo o assessor de Relações Institucionais da Ceal, Roberval Félix Freitas, o setor Jurídico da companhia deverá recorrer da multa até a última instância, direito este garantido por lei.
