O governo de Alagoas vai encaminhar, na próxima semana, ao Tribunal de Contas da União, as explicações referentes ao processo de licitação para a execução de mais uma etapa das obras do Canal do Sertão, que inclui o primeiro perímetro de irrigação Pariconha I e II e construção de 30 quilômetros de canal. Estimada em R$ 148 milhões, a obra pública está incluída no Plano Plurianual e teve seu edital aprovado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Tribunal de Contas.
Segundo o diretor de Obras da Secretaria Coordenadora de Infra-Estrutura, Denisson Menezes, o edital de licitação teve aprovação prévia da PGE e do TCE, que certificaram o aporte de rubricas orçamentárias para essa obra complementar do Canal do Sertão. “Mas as ordens de serviço serão fornecidas mediantes os aportes financeiros que forem alocados. Então, pergunta-se: onde está a irregularidade?. Está havendo uma miopia técnica muito grande, estão confundindo orçamento com aporte financeiro”, reforçou.
“Ao lançar o edital de licitação, o governo está fazendo uma ação imediata para colher frutos a curto prazo”, afirmou Denisson. No orçamento deste ano, o Estado consignou para o Canal do Sertão recursos de aproximadamente R$ 42 milhões.
De acordo com o presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) do Estado, Angêlo Bezerra, o edital de licitação prevê de forma clara a dotação orçamentária que atenderá as despesas decorrentes da licitação. “O edital também atende de forma efetiva o dispositivo do artigo 7º da Lei 8.666, que diz que só pode haver licitação quando o prazo da obra exceder outro exercício e se tiver previsão orçamentária, projeto básico ou executivo e estiver contemplada no PPA”, explicou.
Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Ângelo Bezerra garante que o governo estadual lançou o edital da obra complementar do Canal do Sertão obedecendo à legislação federal, pois cabe à administração pública só executar obras com disponibilidade financeira. “Nesse caso, cláusulas contratuais determinam que as ordens de serviço só serão emitidas havendo disponibilidade financeira”, frisou.
Exemplo desse mesmo procedimento licitatório ocorreu com a obra de construção do novo Aeroporto Zumbi dos Palmares. “Não existia todos os recursos necessários para a conclusão das obras, mas tínhamos as dotações orçamentárias para o recebimento dos recursos”, lembrou o diretor de Obras da Seinfra.
