O conselheiro Otávio Lessa, corregedor-geral do Tribunal de Contas de Alagoas (TC-AL) vai enviar ao procurador-geral de Justiça, Coaracy Fonseca para que adote medidas legais, o resultado da auditoria realizada por técnicos do órgão nas contas do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do município de Santana do Ipanema e que aponta uma série de irregularidades.
A auditoria constatou irregularidades na aplicação de recursos na ordem de R$ 68.079,01 e foi realizada na documentação contábil e financeira do conselho referente ao período de novembro de 2001 ao mês de outubro de 2003 na gestão de Walter Alves de Oliveira e de outubro de 2003 ao mês de março de 2004, na gestão de Ivo José Silva, conforme pedido da Promotoria de Santana do Ipanema.
De acordo com a auditoria feita pelos técnicos do TC-AL entre as irregularidades estão a falta de documentos comprobatórios de despesas (notas fiscais e recibos) totalizando o valor de R$ 68.079,01, sendo R$ 32.786,74 referente ao exercício de 2002; R$ 32.143,14, referente ao exercício de 2003 e R$ 3.149,13, no período de janeiro a março de 2004; recibo de pagamentos a pessoa física sem a qualificação dos mesmos nos recibos, através do CPF e RG.
E ainda: realização de despesas com alimentação sem apresentação de nota fiscal; recibos de pagamentos sem constar à assinatura do credor; demonstrativos de receitas e despesas fora dos princípios aceitáveis de contabilidade; ausência de classificação econômica de receitas e despesas; não informação acerca das despesas realizadas à prefeitura, para posterior registro na prestação de contas geral do município.
A decisão do conselheiro Otávio Lessa em encaminhar o resultado da auditoria ao MP decorre do fato de que o conselho recebe 1% do montante repassado mensalmente para a prefeitura pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Outro fator foi a não apresentação de defesa por parte dos dirigentes envolvidos em relação às irregularidades apontadas na auditoria dentro do prazo concedido pelo relator, o que caracterizou descaso no entender de Otávio Lessa com a corte de contas.
No parecer colocado em votação na sessão desta quinta-feira do TC e aprovado por unanimidade, Otávio Lessa, destaca ainda que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santana do Ipanema vem desenvolvendo suas atividades administrativas de forma não satisfatórias.
