O governo do Estado assina hoje um termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público de Alagoas. O objetivo é garantir a formulação e execução de políticas públicas sociais destinadas a crianças e adolescentes. A solenidade será realizada no Palácio República dos Palmares, a partir das 9 horas.
O termo será assinado pelo governador Luis Abílio, pela secretária executiva de Inserção e Assistência Social, Lena Lira; pela secretária de Cidadania e Direitos Humanos, Magaly Pimentel, e pela promotora de Justiça Alexandra Beurlen.
O documento prevê, entre outras ações, a criação de abrigos voltados para crianças e adolescentes em situação de risco social e a oferta de unidades de internação masculina e feminina para menores de idade infratores.
Pelo termo, as crianças e adolescentes em situação de risco social, atendidos no Complexo Educacional Humberto Mendes, serão transferidos para novos abrigos. O complexo, depois de desativado, será transformado em novas unidades de internação para adolescentes infratores.
Tanto os abrigos quanto as unidades de internação deverão ser dotados de estrutura física, humana e material, para funcionar nos termos exigidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e registrados no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
