O prefeito Cícero Almeida reencaminhou à Câmara Municipal de Maceió o projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação em locais públicos de cartazes orientadores sobre o recebimento de seguro DPVAT.
O projeto de lei, de autoria do vereador Arnaldo Fontan (PFL), recebeu apenas um veto parcial relacionado à parte orçamentária.
A proposta é obrigar hospitais, postos de saúde, ambulatórios, laboratórios e demais estabelecimentos de saúde, públicos e privados, a afixarem cartazes com orientações quanto ao recebimento do seguro DPVAT – Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres.
Além desses locais, o projeto de lei também estende a obrigatoriedade para as casas funerárias. Os cartazes devem trazer informações quanto à documentação necessária para cada tipo de seguro coberto pelo DPVAT: por morte, por invalidez permanente e caso de despesas médicas e suplementares.
O aviso também deve conter os seguintes dizeres: "A indenização do seguro DPVAT poderá ser requerida pela própria vítima do acidente ou por seus beneficiários".
Multa
Após ser sancionada, o descumprimento a nova lei sujeitará o infrator a uma série de penalidades como advertência na primeira infração, multa de R$ 2.500,00 na segunda infração e multa em dobro nas infrações subseqüentes.
