O governo de Alagoas vai criar o Conselho Estadual de Combate à Discriminação, que tem por objetivo implementar políticas públicas que visem beneficiar o indivíduo e grupos vítimas dos mais variados tipos de discriminação. Projeto de lei nesse sentido foi encaminhado esta semana pelo Executivo à Assembléia Legislativa.
Vinculado à Secretaria Especializada de Defesa e Proteção das Minorias, o conselho será um órgão autônomo permanente e de caráter deliberativo. Terá como principal atribuição investigar as violações de direitos contra as minorias, encaminhando as denúncias e representações aos órgãos competentes, além de estudar e propor soluções para os problemas referentes à defesa e à promoção dos direitos fundamentais da pessoa humana.
Compete ainda ao colegiado estimular e promover programas educativos visando à conscientização dos Direitos Humanos e da Cidadania junto à população, combatendo os atos discriminatórios raciais, sexuais, religiosos, étnicos, políticos e sociais. Com o projeto, o governo estadual pretende também estimular nos municípios ações de combate à discriminação.
Dentro de suas atribuições, o conselho poderá requisitar, junto aos órgãos públicos estaduais, certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes ou processos administrativos. Também poderá propor a instauração de sindicância, inquéritos e processos administrativos ou judiciais para a apuração de responsabilidade em função de atos de violação dos direitos humanos.
Composição
O Conselho de Combate à Discriminação será composto por 14 membros titulares e respectivos membros nomeados pelo chefe do Executivo. Serão três representantes escolhidos pelo governo junto às secretarias de Defesa e Proteção das Minorias, Justiça e Defesa Social e da Cidadania e Direitos Humanos.
Participam ainda representantes do Ministério Público Federal, da Polícia Federal e da Universidade Federal de Alagoas, além de mais sete membros da sociedade civil organizada, eleitos por uma assembléia de entidades que trabalham com o combate à discriminação.
O mandato dos conselheiros será de dois anos.
