O Colégio de Procuradores do Ministério Público de Alagoas aprovou resolução que regulamenta a atuação do Núcleo de Combate ao Crime Organizado do MP alagoano. Publicada no Diário Oficial desta quinta-feira, a decisão atende a resolução do Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Justiça, que orienta os Ministérios Públicos a criarem, no âmbito de cada unidade federada, órgãos específicos para atuação exclusiva na prevenção e no combate ao crime organizado.
De acordo com a resolução, o Gecoc terá entre suas atribuições a realização de investigações, com auxílio de serviços de inteligência; o acompanhamento de inquéritos policiais; instaurar procedimentos administrativos de investigação na área de sua atribuição, decretando, quando justificado, e por despacho fundamentado, o sigilo respectivo; expedir notificações para colher depoimentos, esclarecimentos e, em caso de ausência injustificada, requisitar a condução coercitiva por intermédio das polícias civil e militar, nos termos da respectiva Lei e receber representações de qualquer pessoa ou entidade, assim como notícia de fato criminoso através de serviço “disque denúncia”, instituído por órgãos públicos.
O Gecoc também deverá formar e manter banco de dados; poderá requisitar diretamente de órgãos públicos serviços técnicos e informações necessárias à consecução de suas atividades; oferecer denúncia e acompanhar seu andamento, bem como, requerer o arquivamento de inquérito policial ou procedimento administrativo; promover medidas cautelares preparatórias necessárias à persecução penal; realizar outras atividades necessárias à identificação de autoria e produção de provas.
O procurador-geral de Justiça de Alagoas, Coaracy Fonseca, comemorou a regulamentação do Gecoc enfatizando que a formalização vai permitir a reestruturação do trabalho do MP alagoano no combate ao crime organizado. “Antes mesmo de ser formalizado nosso grupo já teve seu trabalho reconhecido pelo Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC) do Ministério Público brasileiro, que realizou em junho sua 14ª reunião, em Maceió”, destacou Fonseca
