A Fundação Universidade Estadual de Alagoas (Funesa) tem até o dia 30 de junho do próximo ano para fazer um concurso público e substituir os atuais servidores contratados de forma irregular.
Determinada pela Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região (PRT 19/AL), a substituição foi formalizada em termo de compromisso e irá atingir 198 funcionários, a maioria formada por agentes administrativos.
A PRT também proibiu a Funesa de fazer novas contratações sem concurso público, nem mesmo trocar um funcionário irregular por outro igualmente irregular. “Até a conclusão do concurso isso só será possível se o próprio servidor pedir afastamento”, explicou Marco Antônio Prado, procurador do Trabalho responsável pelo termo de compromisso.
A penalidade por eventual descumprimento é de R$ 1 mil por trabalhador contratado fora das normas legais. O diretor-presidente da Funesa, Dario Rocha Brito, figura no termo de compromisso como principal pagador da multa, que pode recair sobre seus bens presentes e futuros.
“Sem a responsabilidade do administrador, a multa acaba sendo paga apenas pela Fundação. Em outras palavras, pelo contribuinte”, justificou o representante do Ministério Público do Trabalho.
Brito adiantou que o acordo é um compromisso de sua gestão, uma vez que, segundo ele, já havia assinado o termo de ajuste de conduta na Procuradoria Regional do Trabalho (PRT), em Maceió. “Aguardávamos apenas a definição do prazo para a regularização dos servidores com a adoção de concurso público para o preenchimento de cargos, principalmente na área administrativa”, acrescentou o presidente.
Com assessoria
