Para comemorar os 16 anos de criação do Código de Defesa do Consumidor, a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/Al) está realizando hoje a apresentação da peça “Educação para o Consumo” para estudantes da Escola Moreira e Silva, localizada no Cepa. O objetivo da peça é fazer com que o consumidor conheça seus direitos.
O Código de Defesa do Consumidor, apesar de só ter entrado em vigor em 11 de março de 1991, foi instituído no Brasil no dia 11 de setembro de 1990, pela lei federal nº 8.078. Sua necessidade nasceu da luta do movimento de defesa do consumidor no país, que começou com a vigência da Lei Delegada nº 4, de 1962, e se fortaleceu em 1976, com a criação do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo. Isso serviu de incentivo e modelo para a criação dos demais Procons do país.
Os Procons e os movimentos de defesa do consumidor pressionaram o Congresso Constituinte que aceitou a proposta de inserir na Constituição Federal de 1988 a defesa do consumidor. A partir de então, o CDC disciplinou todas as relações de consumo, com dispositivos de ordem civil, processual civil, penal e de direito administrativo.
